Parecer nº 145 de 2018

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 047 DE 11 DE SETEMBRO DE 2018, QUE "FAZ ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 968 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, ALTERADO PELO ARTIGO 2º DA LEI 1386 DE 11 DE JUNHO DE 2003 E REVOGA O ART. 121 DA LEI 968/1993, ALTERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI 1386/2003".

COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO

PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2018 QUE “FAZ ALTERAÇÕES NA REDAÇÃO DO ART. 15 DA LEI 968 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1993, ALTERADO PELO ARTIGO 2º DA LEI 1386 DE 11 DE JUNHO DE 2003, E REVOGA O ART. 121 DA LEI 968/1993, ALTERADO PELO ARTIGO 3º DA LEI 1386/2003.”
DE ACORDO COM A MENSAGEM, O PROJETO SUPRACITADO TEM POR FINALIDADE ATENDER A DETERMINAÇÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 2318/2018 DA SEGUNDA CÂMARA PARA QUE HOUVESSE A COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE MEDIDAS A FIM DE REGULARIZAR O ART. 121 DA LEI MUNICIPAL Nº 968/1993, ALTERADA PELO ART. 3º DA LEI Nº 1386/2003 AOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DO ART. 40, PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO MENCIONADO ANTERIORMENTE, TRATOU DE ATO DE INATIVAÇÃO DE SERVIDORA DO MUNICÍPIO, MANIFESTANDO-SE ACERCA DA PROPORCIONALIZAÇÃO DE VERBAS TRANSITÓRIAS, MENCIONANDO O PREJULGADO Nº 7 E A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL INCONSTITUCIONAL QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE TETO MUNICIPAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.
AINDA CITOU QUE A APOSENTADORIA FOI DEFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 6º DA EC 41/2003 E QUE APÓS VÁRIAS DILIGÊNCIAS PARA A CORREÇÃO DOS VALORES DOS CÁLCULOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, A COORDENADORIA DE GESTÃO MUNICIPAL POR MEIO DO PARECER Nº 255/18 OPINOU CONCLUSIVAMENTE PELA NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO CONCESSIVO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO MUNICÍPIO E DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA EM PROCEDER A INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS POR “RENDAS VARIÁVEIS” OU A DEVOLUÇÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DE CONTRIBUIÇÃO.
TENDO EM VISTA O EXPOSTO, IMPORTANTE REGISTRAR QUE OS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO FUNPREV DELIBERARAM PELA REVOGAÇÃO DO SUPRACITADO ART. 121 E APRESENTARAM PROPOSTA DE NOVA REDAÇÃO AO ART. 15, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 968/1993.
O ART. 15 POSSUI A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 15. OS PROVENTOS DE QUALQUER DAS APOSENTADORIAS REFERIDAS NESTA LEI SERÃO CALCULADOS COM BASE NOS SUBSÍDIOS OU NA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA.
COM A MODIFICAÇÃO PROPOSTA PASSARÁ A VIGORAR CONFORME SEGUE:
ART. 15. OS PROVENTOS DE QUALQUER DAS APOSENTADORIAS REFERIDAS NESTA LEI COM FUNDAMENTAÇÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS, SERÃO CALCULADOS COM BASE NAS VERBAS PERMANENTES DO CARGO EFETIVO, E A PROPORCIONALIZAÇÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS COM RECOLHIMENTO CONTRIBUTIVO EM QUE SE DARÁ A APOSENTADORIA.
POR SUA VEZ, O ART. 121 PREVÊ:
ART. 121. O LIMITE MÁXIMO DE CONTRIBUIÇÃO SERÁ NO VALOR IGUAL A 10 (DEZ) P.M.S. (PISO MUNICIPAL DE SALÁRIO).
PARÁGRAFO ÚNICO. AS BASES DE CONTRIBUIÇÃO NÃO PODERÃO TER VALOR INFERIOR AO PISO MUNICIPAL DE SALÁRIOS.
DE ACORDO COM A ALTERAÇÃO PRETENDIDA, O REFERIDO ARTIGO SERÁ REVOGADO.
RESTA OBSERVAR QUE EM REUNIÃO REALIZADA COM OS SERVIDORES MUNICIPAIS ENVOLVIDOS NA ELABORAÇÃO DO PROJETO EM ANÁLISE, COM O SUPERINTENDENTE DO FUNPREV - FLAVIO SIMÃO, PROCURADOR DO MUNICÍPIO - RUBENS BENCK, REPRESENTANTE DO SINDISERV - ADIRLEI SOARES DA SILVA E DO GREBSERV - PAULO OLIVEIRA E COM OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO FORAM ESCLARECIDAS DÚVIDAS COM RELAÇÃO AS ALTERAÇÕES PRETENDIDAS.
POR FIM, DESTACA-SE QUE O ENFOQUE DESTE PARECER SE REFERE AO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E CONTÁBIL. SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.

É O PARECER

TELÊMACO BORBA, 10 DE OUTUBRO DE 2018
MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
ELISANGELA REZENDE SALDIVAR - PRESIDENTE
EVERTON SOARES - VOGAL