Emenda nº 13 de 2018

EMENDA Nº 013/2018, DE INICIATIVA DOS VEREADORES, QUE APRESENTAM EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 047/2018 (LOA 2019), MODIFICANDO A REDAÇÃO DO ARTIGO 10, DA SEGUINTE FORMA: "ART 10. FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A ABRIR POR RESOLUÇÃO, QUANDO NECESSÁRIO, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DA DESPESA FIXADA PARA O ÓRGÃO, USANDO COMO RECURSO A ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES DO PRÓPRIO ÓRGÃO LEGISLATIVO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO INCISO III DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17/03/1964".