Parecer nº 193 de 2018

DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 055/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 062 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER 55/2018

PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 55/2018, O QUAL “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CONTRATAÇÃO DA REFERIDA OPERAÇÃO, NO VALOR DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS), TEM POR FINALIDADE ATENDER A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE (MOBILIDADE URBANA) E OUTROS INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA URBANA, CONFORME A MENSAGEM. AINDA CONFORME A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO EM ANÁLISE, O CONCEITO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE ABRANGE INVESTIMENTOS EM MOBILIDADE URBANA, COMO PAVIMENTAÇÃO DE VIAS, RECAPE ASFÁLTICO, PONTOS DE ÔNIBUS, LIGAÇÃO DE VIAS E OBRAS SUPLEMENTARES. JÁ, OUTROS INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA URBANA REFEREM-SE A EQUIPAMENTOS DE MONITORAMENTO E SEGURANÇA, EQUIPAMENTOS DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA, CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVO E DE LAZER, REVITALIZAÇÃO DE VIAS COM OBRAS E AÇÕES DE MODERNIZAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
TENDO EM VISTA O EXPOSTO, NECESSÁRIO SE FAZ MENCIONAR OS DISPOSITIVOS EXISTENTES NA CARTA MAGNA ACERCA DO TEMA. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DISPÕE:
ART. 167. SÃO VEDADOS:
...
III - A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS QUE EXCEDAM O MONTANTE DAS DESPESAS DE CAPITAL, RESSALVADAS AS AUTORIZADAS MEDIANTE CRÉDITOS SUPLEMENTARES OU ESPECIAIS COM FINALIDADE PRECISA, APROVADOS PELO PODER LEGISLATIVO POR MAIORIA ABSOLUTA;
OUTRO DIPLOMA LEGAL, QUAL SEJA, A LEI Nº 101/2000, EM SEUS ARTIGOS 32 E SEGUINTES, TRATA DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO. ESPECIFICAMENTE O ART. 32, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, ESTABELECE QUE O SENADO FEDERAL FIXARÁ CONDIÇÕES E LIMITES ACERCA DAS OPERAÇÕES A SEREM CONTRATADAS PELOS ENTES DA ADMINISTRAÇÃO. PARA REGULAMENTAR O ASSUNTO, O SENADO FEDERAL EDITOU A RESOLUÇÃO Nº 43/2001 QUE DISPÕE SOBRE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNO E EXTERNO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, INCLUSIVE CONCESSÃO DE GARANTIAS, SEUS LIMITES E CONDIÇÕES DE AUTORIZAÇÃO.
O PARECER DO IBAM Nº 1758/2013 ELABORADO PELO CONSULTOR TÉCNICO JABER LOPES MENDONÇA MONTEIRO DEMONSTRA QUE O TRÂMITE LEGAL A VIABILIZAR A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO AO MUNICÍPIO ESTÁ DETERMINADO NO ART. 21 DA DITA RESOLUÇÃO. DESTACA A NECESSIDADE DE PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA ACOMPANHADA DE: PROPOSTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; PEDIDO DO CHEFE DO EXECUTIVO E PARECERES TÉCNICOS E JURÍDICOS, DEMONSTRANDO A RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO, O INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL DA OPERAÇÃO E O CUMPRIMENTO DOS LIMITES E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS PELA RESOLUÇÃO; AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA OPERAÇÃO.
COMPLEMENTANDO A INFORMAÇÃO CONTIDA NO PARECER SUPRACITADO, OPORTUNO SALIENTAR TAMBÉM UM TRECHO DO PARECER DO IBAM Nº 3577/2018 ELABORADO PELO CONSULTOR TÉCNICO AFFONSO DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA, O QUAL CITA A DOUTRINA DE HELY LOPES MEIRELLES. NESTA, SALIENTA-SE QUE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO PELO MUNICÍPIO DEPENDE NÃO SÓ DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, MAS DE APROVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, QUE VERIFICA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.
DESSA FORMA, PERCEBE-SE QUE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA É APENAS UM DOS REQUISITOS A SEREM CUMPRIDOS PELO MUNICÍPIO PARA QUE A PRETENDIDA OPERAÇÃO DE CRÉDITO POSSA SE REALIZAR.
IMPORTA FRISAR TAMBÉM, QUE NO ART. 4º, INCISO II DA LEI MUNICIPAL Nº 2198/2017 – LOA/2018, HÁ A AUTORIZAÇÃO PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZE OPERAÇÕES DE CRÉDITO ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE REAIS). DESSA MANEIRA, PODE-SE PERCEBER QUE O VALOR QUE CONSTA NO PRESENTE PROJETO ENCONTRA-SE EM CONFORMIDADE COM O QUE FOI ESTABELECIDO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
QUANTO AO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO E TAXAS DE JUROS E ADMINISTRATIVAS, HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECER QUE TRATAM-SE DE ASPECTOS MERAMENTE NEGOCIAIS, CUJO MÉRITO DEVE SER APRECIADO EM PLENÁRIO.
HÁ QUE SE CONSIDERAR QUE CABE AOS VEREADORES, COMO REPRESENTANTES DA POPULAÇÃO EM GERAL, ANALISAR E VOTAR O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO, SEMPRE PAUTADOS NO INTERESSE PÚBLICO E SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO. ESTES DEVEM LEVAR EM CONTA A CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA REALIZAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO SOLICITADA, VEZ QUE ESTA SÓ SE CONCRETIZARÁ SE O MUNICÍPIO DEMONSTRAR CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO.
COM RELAÇÃO A GARANTIA OFERECIDA NO ART. 2º DO PROJETO DE LEI, HÁ QUE SE DESTACAR A INFORMAÇÃO CONTIDA NO PARECER DO IBAM Nº 1758/2013. NESTE, O CONSULTOR TÉCNICO SALIENTA QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEU ART. 167, IV E PARÁGRAFO 4º AUTORIZA A VINCULAÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DE IMPOSTOS PARA A PRESTAÇÃO DE GARANTIA ÀS OPERAÇÕES DE CRÉDITO.
TENDO EM VISTA O EXPOSTO, PERCEBE-SE QUE O CASO EM ANÁLISE SE ENQUADRA NO PARÁGRAFO 4º DO ART. 167 DA CARTA MAGNA, QUE ESTABELECE O SEGUINTE:
ART. 167. SÃO VEDADOS:
[...]
§ 4.º É PERMITIDA A VINCULAÇÃO DE RECEITAS PRÓPRIAS GERADAS PELOS IMPOSTOS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 155 E 156, E DOS RECURSOS DE QUE TRATAM OS ARTS. 157, 158 E 159, I, A E B, E II, PARA A PRESTAÇÃO DE GARANTIA OU CONTRAGARANTIA À UNIÃO E PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS PARA COM ESTA. (INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 1993)
EM OUTRO PARECER DO IBAM, QUAL SEJA O DE Nº 0592/2013, ELABORADO POR AFFONSO DE ARAGÃO PEIXOTO FORTUNA, DESTACA-SE QUE O FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS É UMA TRANSFERÊNCIA CONSTITUCIONAL QUE ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 159, INCISO I, ALÍNEA B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E, ASSIM SENDO, SOMENTE SE AFIGURA LÍCITA A SUA VINCULAÇÃO NAS HIPÓTESES EM QUE AUTORIZA O PARÁGRAFO 4º DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EM RESUMO, O MUNICÍPIO NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA, PARA A REALIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, QUE PODE OU NÃO SER CONCEDIDA, A CRITÉRIO DOS SENHORES VEREADORES. TENDO EM VISTA QUE O PAÍS VEM PASSANDO POR SÉRIAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, AS QUAIS ATINGEM ESTADOS E MUNICÍPIOS, O CONTROLE E A RESTRIÇÃO DE GASTOS SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. CONFORME MENÇÃO ANTERIOR, MUITO EMBORA, A QUESTÃO DE ATENDIMENTO OU NÃO DAS REGRAS DA LRF VENHA A SER OBJETO DE ANÁLISE PELO AGENTE FINANCEIRO E PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, CABE AO LEGISLATIVO EXERCER A ATRIBUIÇÃO DE APRECIAR PONDERADAMENTE SOBRE O PEDIDO DO EXECUTIVO.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, SEM LEVAR EM CONTA AS QUESTÕES RELACIONADAS AO MÉRITO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.

É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018


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RELATOR PRESIDENTE VOGAL
MARIO CESAR MARCONDES ELISANGELA REZENDE SALDIVAR EVERTON SOARES