Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer-Comissão de Legislação | Parecer | 20/06/2013 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 166.pdf |
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| Parecer-Comissão de Legislação | Parecer | 20/06/2013 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 166.pdf |