Parecer nº 202 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer
Ano
2018
Número
202
Data de Apresentação
20/12/2018
Número do Protocolo
3916
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO, FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 051/2018, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 056 DE 18 DE OUTUBRO DE 2018, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA".
Indexação
POLÍTICA E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA".
Observação
PARECER COM RELAÇÃO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 51/2018 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA E O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.”
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO SUPRACITADO MENCIONA QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL ESTABELECEU QUE É DEVER DO ENTE FEDERADO, TITULAR DO SERVIÇO PÚBLICO, ELABORAR A RESPECTIVA POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO BÁSICO. NESSE CONTEXTO, FOI CONTRATADA A EMPRESA ENVEX ENGENHARIA E CONSULTORIA PARA ELABORAR ESTUDO TÉCNICO QUE FUNDAMENTOU O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
ESCLARECE-SE ATRAVÉS DA MENSAGEM QUE, NO ESTUDO FOI REALIZADO O DIAGNÓSTICO DO SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO E DE SEUS IMPACTOS NAS CONDIÇÕES DE VIDA DOS MUNÍCIPES. TAMBÉM FORAM DEFINIDOS OS OBJETIVOS E METAS DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZOS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO, BEM COMO AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA TANTO. NO QUE SE REFERE AOS SERVIÇOS, ALGUNS SÃO PRESTADOS DE FORMA DIRETA, COMO NO CASO DO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ENQUANTO OUTROS SÃO PRESTADOS DE FORMA INDIRETA, COMO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
OS INSTRUMENTOS PARA GARANTIR O ATENDIMENTO MÍNIMO ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA FORAM DEFINIDOS NO ART. 7º DO PROJETO, OS QUAIS FORAM ORGANIZADOS NAS SEGUINTES ESPÉCIES: LEGAIS, FINANCEIROS E AÇÕES EDUCATIVAS AMBIENTAIS DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES. NO QUE TANGE AOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS, O PROJETO CONTEMPLA UMA GAMA DE PRERROGATIVAS AOS MUNÍCIPES, MENCIONANDO-SE ESPECIALMENTE O ART. 24.
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO PROJETO EM ANÁLISE ESTABELECE QUE O PLANO PLURIANUAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O ORÇAMENTO ANUAL, OS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS URBANÍSTICOS, ASSIM COMO OS DEMAIS INSTRUMENTOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO DEVERÃO INCORPORAR OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E DETERMINAÇÕES CONTIDOS NO PLANO QUE SE PRETENDER APROVAR.
OPORTUNO SALIENTAR QUE O TEMA TRATADO NO PROJETO DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 11.445/07, A QUAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO.
NO QUE SE REFERE AO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, VALE INFORMAR QUE O ARTIGO 9º DO PROJETO ORA ANALISADO DEFINE QUE SÃO INSTRUMENTOS FINANCEIROS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, TARIFAS, TAXAS DE REGULAÇÃO, SUBSÍDIOS E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.
O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB ESTÁ SENDO CRIADO E DISCIPLINADO A PARTIR DO ARTIGO 20 DO PROJETO EM TELA. COM RELAÇÃO AO TEMA, DESTACA-SE QUE OS FUNDOS CONSTITUEM UMA FORMA DE GESTÃO ESPECIAL DE RECURSOS PÚBLICOS, CONFORME PREVÊ OS ARTIGOS 71 A 74 DA LEI Nº 4.320/64.
O PARECER DO IBAM Nº 1881/2018 ELABORADO PELA CONSULTORA JURÍDICA MARIA VICTÓRIA SÁ E GUIMARÃES BARROSO MAGNO ENFATIZA QUE OS FUNDOS POSSUEM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: (A) SÃO CRIADOS POR LEI; (B) POSSUEM ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PRÓPRIOS; (C) SEU ORÇAMENTO INTEGRA A CONTABILIDADE GERAL DO ENTE AO QUAL SE ENCONTRA VINCULADO; (D) SUBMETEM-SE, NECESSARIAMENTE, A UM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO; (E) SUAS RECEITAS VINCULAM-SE À REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS OBJETIVOS OU SERVIÇOS; E (F) NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA. RESUMIDAMENTE, PODE-SE DIZER QUE OS FUNDOS SÃO CONTAS DE RECURSOS DESTINADOS A FINS ESPECÍFICOS, SÓ PODENDO SER UTILIZADOS NA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS A QUE SE DESTINAM.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O ART. 41 DO PROJETO EM TELA ESTABELECE QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONSTITUINTES DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA DE SANEAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018
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RELATOR PRESIDENTE VOGAL
MARIO CESAR MARCONDES ELISANGELA REZENDE SALDIVAR EVERTON SOARES
A MENSAGEM QUE ENCAMINHOU O PROJETO SUPRACITADO MENCIONA QUE A LEGISLAÇÃO FEDERAL ESTABELECEU QUE É DEVER DO ENTE FEDERADO, TITULAR DO SERVIÇO PÚBLICO, ELABORAR A RESPECTIVA POLÍTICA PÚBLICA DE SANEAMENTO BÁSICO. NESSE CONTEXTO, FOI CONTRATADA A EMPRESA ENVEX ENGENHARIA E CONSULTORIA PARA ELABORAR ESTUDO TÉCNICO QUE FUNDAMENTOU O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO.
ESCLARECE-SE ATRAVÉS DA MENSAGEM QUE, NO ESTUDO FOI REALIZADO O DIAGNÓSTICO DO SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO E DE SEUS IMPACTOS NAS CONDIÇÕES DE VIDA DOS MUNÍCIPES. TAMBÉM FORAM DEFINIDOS OS OBJETIVOS E METAS DE CURTO, MÉDIO E LONGO PRAZOS PARA A UNIVERSALIZAÇÃO DO SANEAMENTO, BEM COMO AS AÇÕES NECESSÁRIAS PARA TANTO. NO QUE SE REFERE AOS SERVIÇOS, ALGUNS SÃO PRESTADOS DE FORMA DIRETA, COMO NO CASO DO MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ENQUANTO OUTROS SÃO PRESTADOS DE FORMA INDIRETA, COMO O ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO.
OS INSTRUMENTOS PARA GARANTIR O ATENDIMENTO MÍNIMO ESSENCIAL À SAÚDE PÚBLICA FORAM DEFINIDOS NO ART. 7º DO PROJETO, OS QUAIS FORAM ORGANIZADOS NAS SEGUINTES ESPÉCIES: LEGAIS, FINANCEIROS E AÇÕES EDUCATIVAS AMBIENTAIS DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES. NO QUE TANGE AOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS, O PROJETO CONTEMPLA UMA GAMA DE PRERROGATIVAS AOS MUNÍCIPES, MENCIONANDO-SE ESPECIALMENTE O ART. 24.
O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DO PROJETO EM ANÁLISE ESTABELECE QUE O PLANO PLURIANUAL, AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, O ORÇAMENTO ANUAL, OS PLANOS, PROGRAMAS E PROJETOS URBANÍSTICOS, ASSIM COMO OS DEMAIS INSTRUMENTOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO DEVERÃO INCORPORAR OS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E DETERMINAÇÕES CONTIDOS NO PLANO QUE SE PRETENDER APROVAR.
OPORTUNO SALIENTAR QUE O TEMA TRATADO NO PROJETO DEVE OBEDECER AOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI FEDERAL Nº 11.445/07, A QUAL DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES NACIONAIS PARA O SANEAMENTO BÁSICO.
NO QUE SE REFERE AO ASPECTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, VALE INFORMAR QUE O ARTIGO 9º DO PROJETO ORA ANALISADO DEFINE QUE SÃO INSTRUMENTOS FINANCEIROS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO, TARIFAS, TAXAS DE REGULAÇÃO, SUBSÍDIOS E O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.
O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – FMSB ESTÁ SENDO CRIADO E DISCIPLINADO A PARTIR DO ARTIGO 20 DO PROJETO EM TELA. COM RELAÇÃO AO TEMA, DESTACA-SE QUE OS FUNDOS CONSTITUEM UMA FORMA DE GESTÃO ESPECIAL DE RECURSOS PÚBLICOS, CONFORME PREVÊ OS ARTIGOS 71 A 74 DA LEI Nº 4.320/64.
O PARECER DO IBAM Nº 1881/2018 ELABORADO PELA CONSULTORA JURÍDICA MARIA VICTÓRIA SÁ E GUIMARÃES BARROSO MAGNO ENFATIZA QUE OS FUNDOS POSSUEM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: (A) SÃO CRIADOS POR LEI; (B) POSSUEM ORÇAMENTO E CONTABILIDADE PRÓPRIOS; (C) SEU ORÇAMENTO INTEGRA A CONTABILIDADE GERAL DO ENTE AO QUAL SE ENCONTRA VINCULADO; (D) SUBMETEM-SE, NECESSARIAMENTE, A UM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO; (E) SUAS RECEITAS VINCULAM-SE À REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS OBJETIVOS OU SERVIÇOS; E (F) NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA. RESUMIDAMENTE, PODE-SE DIZER QUE OS FUNDOS SÃO CONTAS DE RECURSOS DESTINADOS A FINS ESPECÍFICOS, SÓ PODENDO SER UTILIZADOS NA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS A QUE SE DESTINAM.
IMPORTANTE REGISTRAR QUE O ART. 41 DO PROJETO EM TELA ESTABELECE QUE AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS DOTAÇÕES PRÓPRIAS CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E CONSTITUINTES DO FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO COMPARTILHADA DE SANEAMENTO, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.
É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018
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RELATOR PRESIDENTE VOGAL
MARIO CESAR MARCONDES ELISANGELA REZENDE SALDIVAR EVERTON SOARES