Parecer nº 2 de 2019

DA COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2019 QUE, “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO, PREVISTA NO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”.

A CARTA MAGNA, NO REFERIDO ARTIGO PREVÊ:
ART. 37. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DE QUALQUER DOS PODERES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA E, TAMBÉM, AO SEGUINTE: (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998)
...
X - A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DE QUE TRATA O § 4º DO ART. 39 SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU ALTERADOS POR LEI ESPECÍFICA, OBSERVADA A INICIATIVA PRIVATIVA EM CADA CASO, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL, SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICES; (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 1998) (REGULAMENTO)

CONFORME O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2016 QUE FIXOU OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA A LEGISLATURA DE 2017 A 2020, ESTES SERÃO RECOMPOSTOS ANUALMENTE, ADOTANDO-SE PARA TANTO O INPC DOS ÚLTIMOS DOZE MESES (ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR) DO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE).
O PERCENTUAL PREVISTO PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL SUPRACITADA FICOU ESTABELECIDO EM 3,43% (TRÊS INTEIROS E QUARENTA E TRÊS CENTÉSIMOS POR CENTO). PERCENTUAL ESTE, CORRESPONDENTE AO INPC ACUMULADO ENTRE O PERÍODO DE JANEIRO A DEZEMBRO DE 2018.
TAMBÉM DEVE SE LEVAR EM CONTA AS PREVISÕES CONTIDAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 72/2012 DO TCE-PR. ESTA ESTABELECE EM SEU ARTIGO 3º QUE A ALTERAÇÃO DO VALOR DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, OBRIGATORIAMENTE PRECEDIDA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZADORA, PODERÁ OCORRER, DENTRE OUTRAS HIPÓTESES, PELA REVISÃO GERAL ANUAL OU RECOMPOSIÇÃO OU ATUALIZAÇÃO.
DESTACA-SE QUE, COM A APROVAÇÃO DO PROJETO EM ANÁLISE, OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES SERÃO ATUALIZADOS PARA O VALOR DE R$ 8.035,95 (OITO MIL, TRINTA E CINCO REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS) E O DO PRESIDENTE DA CÂMARA PARA O VALOR DE R$ 11.342,58 (ONZE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS).
HÁ QUE SE OBSERVAR TAMBÉM QUE, ENCONTRA-SE EM TRÂMITE NESTE LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI COM A FINALIDADE DE CONCEDER REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO, CUJO PERCENTUAL PRETENDIDO É SUPERIOR AO QUE SE PRETENDE CONCEDER AOS AGENTES POLÍTICOS, QUAL SEJA DE 4,03% (QUATRO INTEIROS E TRÊS CENTÉSIMOS DE PERCENTUAIS).
O REFERIDO PROJETO TRATA-SE DE DESPESA CONTINUADA CONFORME PRECEITUA O ART. 17 DA LEI Nº 101/00. TENDO EM VISTA, A FINALIDADE DO EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO ENTRE AS RECEITAS E DESPESAS, DEVE-SE ATENDER TAMBÉM AO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI Nº 101/00, O QUAL EXIGE QUE O AUMENTO DE DESPESA SEJA ACOMPANHADO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E DE DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA. E AINDA, POR TRATAR-SE DE DESPESA COM PESSOAL, HÁ QUE SE OBSERVAR O ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, O QUAL DISPÕE:
ART. 21. É NULO DE PLENO DIREITO O ATO QUE PROVOQUE AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL E NÃO ATENDA:
I - AS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 16 E 17 DESTA LEI COMPLEMENTAR, E O DISPOSTO NO INCISO XIII DO ART. 37 E NO § 1O DO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO;
II - O LIMITE LEGAL DE COMPROMETIMENTO APLICADO ÀS DESPESAS COM PESSOAL INATIVO.

COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM O PROJETO, PODE-SE PERCEBER QUE CONSTA A DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA DE QUE O AUMENTO TEM ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E COMPATIBILIDADE COM O PLANO PLURIANUAL E COM A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
POR SUA VEZ, COM RELAÇÃO A EXIGÊNCIA DA ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E PARA OS DOIS SUBSEQUENTES, HÁ QUE SE DESTACAR A PREVISÃO EXISTENTE NO ART. 17, PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº 101/00, TRANSCRITA ABAIXO:
ART. 17. CONSIDERA-SE OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO A DESPESA CORRENTE DERIVADA DE LEI, MEDIDA PROVISÓRIA OU ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO QUE FIXEM PARA O ENTE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE SUA EXECUÇÃO POR UM PERÍODO SUPERIOR A DOIS EXERCÍCIOS.
§ 1O OS ATOS QUE CRIAREM OU AUMENTAREM DESPESA DE QUE TRATA O CAPUT DEVERÃO SER INSTRUÍDOS COM A ESTIMATIVA PREVISTA NO INCISO I DO ART. 16 E DEMONSTRAR A ORIGEM DOS RECURSOS PARA SEU CUSTEIO.
...
§ 6O O DISPOSTO NO § 1O NÃO SE APLICA ÀS DESPESAS DESTINADAS AO SERVIÇO DA DÍVIDA NEM AO REAJUSTAMENTO DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO.


TENDO EM VISTA O EXPOSTO, OPORTUNO SALIENTAR QUE O PARÁGRAFO 6º DO ART. 17 ESTABELECE UMA EXCEÇÃO COM RELAÇÃO À NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO QUE A DESPESA ENTRAR EM VIGOR E PARA OS DOIS SUBSEQUENTES, NO CASO DE REVISÃO GERAL ANUAL. CASO ESTE, O DO PROJETO EM ANÁLISE.
SENDO ASSIM, SALVO MELHOR ENTENDIMENTO, NÃO SE VISLUMBRAM VÍCIOS QUE IMPEÇAM O PROSSEGUIMENTO DO REFERIDO PROJETO.

É O PARECER.





TELÊMACO BORBA, 22 DE JANEIRO DE 2019

MARIO CESAR MARCONDES - RELATOR
HAMILTON APARECIDO MACHADO - PRESIDENTE
EVERTON SOARES - VOGAL