Parecer nº 36 de 2013

DA COMISSÃO LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 27/2013, DE INICIATIVA DO VEREADOR HAMILTON APARECIDO MACHADO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DO TELEFONE DE RECLAMAÇÕES EM CAÇAMBAS E TAPUMES QUE AVANÇAM PELAS CALÇADAS.

OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS INDICATIVAS DO TELEFONE DE RECLAMAÇÕES EM CAÇAMBAS E TAPUMES QUE AVANÇAM PELAS CALÇADAS.

TRATA-SE DE PROJETO DE LEI DO VEREADOR HAMILTON APARECIDO MACHADO QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DO NÚMERO DE TELEFONE DE RECLAMAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL EM TODAS AS OBRAS CUJOS TAPUMES AVANÇAM PELAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS CAUSANDO TRANSTORNOS À POPULAÇÃO.

A INICIATIVA ESTÁ DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS, APENAS COM UMA RESSALVA QUANTO À REDAÇÃO DA SÚMULA QUE PRECISA SER REFEITA EM ATENÇÃO ÀS NORMAS TÉCNICAS E PARA SE EVITAR DUPLA INTERPRETAÇÃO. A SÚMULA FALA DA OBRIGATORIEDADE DE SE COLOCAR EM LOCAL VISÍVEL À POPULAÇÃO, O NUMERO DO TELEFONE DE RECLAMAÇÕES EM TODAS AS CAÇAMBAS DA PREFEITURA E OBRAS CUJOS TAPUMES AVANÇAM PELAS CALÇADAS, CAUSANDO TRANSTORNOS À POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA.

SABE-SE QUE AS CAÇAMBAS UTILIZADAS EM OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PRINCIPALMENTE, SÃO DE EMPRESA PARTICULAR. NÃO PERTENCEM À PREFEITURA. TALVEZ O PROJETO QUEIRA SE REFERIR A ESSAS CAÇAMBAS, MAS A REDAÇÃO PODE CAUSAR OUTRA INTERPRETAÇÃO. ASSIM, DEVE-SE SE REFEITA A SÚMULA.

QUANTO AO PONTO DE VISTA DA LEGALIDADE NÃO HÁ NENHUM IMPEDIMENTO E O PROJETO ESTÁ DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI ORGÂNICA E REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA. ASSIM, NÃO OBSTANTE A RESSALVA, MANIFESTAMO-NOS PELO ENCAMINHAMENTO AO PLENÁRIO E SUA APROVAÇÃO.

É O PARECER.
TELÊMACO BORBA, 20 DE JUNHO DE 2013


APARECIDA DE FÁTIMA RIBEIRO FRAZA EVERTON FERNANDO SOARES
RELATORA MEMBRO


ÉLIO CEZAR ALVES DOS SANTOS
PRESIDENTE