Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 18/02/2019 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plo_004-2019.pdf |