Parecer nº 15 de 2019

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, BEM ESTAR SOCIAL E ECOLOGIA, PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 005 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 429.789,43".

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E BEM ESTAR SOCIAL E MEIO AMBIENTE P A R E C E R PROJETO DE LEI Nº 04/2019 AUTOR: PODER EXECUTIVO TRATA-SE DO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO QUE SOLICITA AUTORIZAÇÃO DESTA CASA DE LEIS PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA ORDEM DE R$ 429.789,43 (QUATROCENTOS E VINTE E NOVE MIL, SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS). SEGUNDO A JUSTIFICATIVA ESSA IMPORTÂNCIA TEM COMO RECURSO O SUPERÁVIT NO MESMO VALOR E O OBJETIVO É PARA COMPRA DE TERRENO A FIM DE AMPLIAR O PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR PAULO FREIRE. A ABERTURA DE CRÉDITO ESTÁ ENTRE AS PRERROGATIVAS DO PODER EXECUTIVO FICANDO A CARGO DA COMISSÃO DE ECONOMIA E FINANÇAS ESTUDO MAIS AVANÇADO SOBRE AS METAS FINANCEIRAS DOS PROGRAMAS E ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI. DO PONTO DE VISTA DESTA COMISSÃO E SEGUNDO A COMPETÊNCIA PREVISTA NA LEI ORGÂNICA E NO REGIMENTO INTERNO, NÃO HÁ NENHUM IMPEDIMENTO DE QUALQUER ORDEM PARA QUE O PROJETO TENHA SUA TRAMITAÇÃO NORMAL E SEJA LEVADO AO PLENÁRIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO E DECISÃO FINAL. É O NOSSO PARECER. TELÊMACO BORBA, 27 DE FEVEREIRO DE 2019 ANDERSON ANTUNES – PRESIDENTE MAURICIO DIÓGENES DE CASTRO– RELATOR ANÉZIO APARECIDO MAIA – VOGA