Parecer nº 17 de 2019

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2019, DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MENSAGEM Nº 001 DE 14 DE JANEIRO DE 2019, QUE "ACRESCENTA OS §1º, §2º E §3º NO ARTIGO 5º DA LEI 1626 DE 26 DE SETEMBRO DE 2007".

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
P A R E C E R
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2019
AUTOR: PODER EXECUTIVO
A) PROJETO.
TRATA-SE DO PROJETO DE LEI ENCAMINHADO PELO PODER EXECUTIVO QUE ACRESCENTAM
PARÁGRAFOS NO ART. 5º DA LEI Nº 1626/2007, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE
TELÊMACO BORBA.
EM SÍNTESE, A PROPOSTA É PERMITIR QUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE
REDUZIDA, NOS TERMOS DA LEI N. 13.146/15, MEDIANTE SOLICITAÇÃO DIRETA AO MOTORISTA,
EMBARQUEM E DESEMBARQUEM FORA DOS PONTOS FIXADOS PELO MUNICÍPIO OU PELA CONCESSIONÁRIA.
IMPORTANTE DESTACAR QUE O PROJETO PREVÊ, EM SEU § 2º DO ART. 1º, QUE A MEDIDA
PROPOSTA SÓ PODERÁ SER CUMPRIDA, “DESDE QUE OS EMBARQUES E DESEMBARQUES SEJAM REALIZADOS
EM LOCAIS PERMITIDOS PELAS NORMAS DE TRÂNSITO, E EM LOCAIS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO COLOQUEM
EM RISCO A SEGURANÇA DOS PASSAGEIROS, QUE ESTÃO EMBARCADOS E DOS QUE IRÃO EMBARCAR, DOS
PEDESTRES E DE TODOS OS PASSAGEIROS QUE TRANSMITAM NOS VEÍCULOS AO REDOR”.
B) AUDIÊNCIA PÚBLICA.
NA MENSAGEM ENCAMINHADA PARA ESTA CASA DE LEIS, O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL
SUGERIU QUE A CÂMARA REALIZASSE AUDIÊNCIA PÚBLICA UMA VEZ QUE A PROPOSTA APRESENTADA, PODE
ALTERAR A LOGÍSTICA DOS HORÁRIOS ATUALMENTE FIXADOS E SOBRE PARADAS PARA EMBARQUE E
DESEMBARQUE, E, AINDA, PELA POSSIBILIDADE DE TAIS SITUAÇÕES VENHAM ACARRETAR AUMENTO DE
CUSTOS.
ESTA COMISSÃO OUVIU PESSOAS INTERESSADAS NO ASSUNTO, ENTRE AS QUAIS, O DIRETOR
DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE OPÔS AO PROJETO, AFIRMANDO QUE ESSE ESQUEMA JÁ VEM
SENDO ADOTADO PELA EMPRESA, MAS REITEROU QUE AS PARADAS PARA EMBARQUES E DESEMBARQUES
DEVEM SER FEITAS EM LOCAIS PERMITIDOS, NÃO PODENDO HAVER PARADAS EM RUAS DE ELEVADO FLUXO DE
VEÍCULOS E OUTROS QUE POSSAM APRESENTAR RISCO DE ACIDENTES.
ASSIM, ESTA COMISSÃO DECIDIU NÃO ADOTAR A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA POIS A
MESMA IRIA RETARDAR O ANDAMENTO DO PROJETO E, A PRINCÍPIO, NÃO IRIA TRAZER QUESTIONAMENTOS
IMPORTANTES, UMA VEZ QUE TODOS JÁ SE MANIFESTARAM FAVORÁVEIS, INCLUSIVE, A CONCESSIONÁRIA, QUE
PODERIA SER A ÚNICA VOZ DISCORDANTE.
C) MÉRITO
QUANTO AO MÉRITO DO PROJETO APRESENTADO, ELE ENCONTRA-SE AMPARADO PELAS
DISPOSIÇÕES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTIGOS 23 INCISO II, 24, INCISO XIV E 227, § 2º, E
AINDA, PELA LEI FEDERAL Nº 13.146, DE 06 DE JULHO DE 2015 QUE TRATA DO ESTATUTO DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA.
ASSIM, NÃO HÁ O QUE DISCUTIR EM RELAÇÃO À SUA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE,
POIS, TORNA-SE CLARO E INDISCUTÍVEL, QUE O PROJETO ESTÁ AMPARADO PELA LEI MAIOR E PELA LEI ESPECIAL
QUE ABRANGE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, MANIFESTAMOS NOSSO PARECER FAVORÁVEL AO PRESENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR E RECOMENDAMOS SUA APROVAÇÃO PELO PLENÁRIO.
TELÊMACO BORBA, 07 DE MARÇO DE 2019.
ELIO CEZAR DOS SANTOS – PRESIDENTE
MARCOS MELLO – RELATOR
ELISÂNGELA RESENDE SALDIVAR