Requerimento nº 41 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
41
Data de Apresentação
01/04/2019
Número do Protocolo
4265
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"REQUER DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL QUE OFICIE AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA NOTIFICAR IMEDIATAMENTE A SANEPAR PARA O CUMPRIMENTO DA LEI Nº 1308/2001, ONDE ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 291, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973, COM A SEGUINTE REDAÇÃO: PARÁGRAFO ÚNICO – A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ COBRAR UNICAMENTE PELA ÁGUA CONSUMIDA, VEDADA A FIXAÇÃO DE VALOR OU TAXA MÍNIMA DE CONSUMO. ART. 2º - A PARTIR DE 1º JANEIRO DE 2002, FICA REVOGADO INTEGRALMENTE QUALQUER ARTIGO, ACORDO OU DECISÃO, QUE ISENTA A CONCESSIONÁRIA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS. ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO".
Indexação
SANEPAR FIXAÇÃO DE VALOR OU TAXA MÍNIMA DE CONSUMO
Observação
REQUERIMENTO Nº
REQUER DO SENHOR PRESIDENTE QUE OFICIE EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE NOTIFIQUE IMEDIATAMENTE A SANEPAR PARA O CUMPRIMENTO DA LEI 1308/2001.
ONDE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 6º,DA LEI Nº291,DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ART.1º O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2861,DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973,PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO PARAGRAFO NUMERADO COMO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
PARAGRAFO ÚNICO – A CONCESSIONARIA DEVERA COBRAR UNICAMENTE PELA AGUA CONSUMIDA, VEDANDO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU TAXA MINIMA DE CONSUMO.
ART.2º A PARTIR DE 1º JANEIRO DE 2002, FICA REVOGADO INTEGRALMENTE QUALQUER ARTIGO, ACORDO OU DECISÃO ,QUE ISENTA A CONCESSIONARIA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS.
ART.3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS.
JUSTIFICATIVA
CONFORME JÁ VEM SENDO DISCUTINDO ESTE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA E EVERTON FERNANDO SOARES, EM PESQUISAS NAS LEIS JÁ EXISTENTE EM NOSSA CIDADE, PERCEBEMOS QUE A MESMA APENAS NECESSITA O SEU CUMPRIMENTO, COM ISSO REQUER AO SENHOR PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS QUE OFICIE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA OFICIAR A CONCESSIONARIA SANEPAR – COMPANHIA PARANAENSE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO QUE SE CUMPRA ESTA LEI EM ANEXO AO REQUERIMENTO E QUE ESTE CUMPRIMENTO SEJA IMEDIATO APÓS A MESMA RECEBER O OFICIO EXPEDIDO PELO PREFEITURA.
ATENCIOSAMENTE,
MARCOS ROGÉRIO SILVA MELLO
VEREADOR
SALA DAS SESSÕES, 20 DE MARÇO DE 2019.
REQUER DO SENHOR PRESIDENTE QUE OFICIE EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE NOTIFIQUE IMEDIATAMENTE A SANEPAR PARA O CUMPRIMENTO DA LEI 1308/2001.
ONDE ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 6º,DA LEI Nº291,DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
ART.1º O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2861,DE 30 DE NOVEMBRO DE 1973,PASSA A VIGORAR ACRESCIDO DO PARAGRAFO NUMERADO COMO ÚNICO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO.
PARAGRAFO ÚNICO – A CONCESSIONARIA DEVERA COBRAR UNICAMENTE PELA AGUA CONSUMIDA, VEDANDO A FIXAÇÃO E A COBRANÇA DE VALOR OU TAXA MINIMA DE CONSUMO.
ART.2º A PARTIR DE 1º JANEIRO DE 2002, FICA REVOGADO INTEGRALMENTE QUALQUER ARTIGO, ACORDO OU DECISÃO ,QUE ISENTA A CONCESSIONARIA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS.
ART.3º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS.
JUSTIFICATIVA
CONFORME JÁ VEM SENDO DISCUTINDO ESTE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DOS VEREADORES ANTONIO MARCOS DE ALMEIDA E EVERTON FERNANDO SOARES, EM PESQUISAS NAS LEIS JÁ EXISTENTE EM NOSSA CIDADE, PERCEBEMOS QUE A MESMA APENAS NECESSITA O SEU CUMPRIMENTO, COM ISSO REQUER AO SENHOR PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS QUE OFICIE O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA OFICIAR A CONCESSIONARIA SANEPAR – COMPANHIA PARANAENSE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO QUE SE CUMPRA ESTA LEI EM ANEXO AO REQUERIMENTO E QUE ESTE CUMPRIMENTO SEJA IMEDIATO APÓS A MESMA RECEBER O OFICIO EXPEDIDO PELO PREFEITURA.
ATENCIOSAMENTE,
MARCOS ROGÉRIO SILVA MELLO
VEREADOR
SALA DAS SESSÕES, 20 DE MARÇO DE 2019.