Indicação nº 237 de 2019

"ENVIAM EM ANEXO O ANTEPROJETO DE LEI, O QUAL DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS INDUSTRIAIS , ASSIM SENDO VEM RESPEITOSAMENTE PEDIR AO SENHOR PREFEITO ANÁLISE E APROVAÇÃO, BEM COMO SE ESTIVER DE ACORDO, QUE SOLICITE AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DA MUNICIPALIDADE O ENVIO DO MESMO, A ESTA CASA DE LEIS".

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE ÁREAS INDUSTRIAIS, VIVEIRO.

É do conhecimento geral que algumas empresas instaladas no viveiro industrial encontram-se em situação de extrema gravidade, podendo ser obrigadas a encerrar suas atividades que, além do prejuízo material e financeiro, irá acarretar a dispensa de muitos funcionários. Essa situação já foi debatida em audiência pública, no prédio da câmara municipal, e chegou-se a conclusão que, em comum acordo, seria buscada uma solução para resolver o problema.
Em caso de se transformar o viveiro em área de distrito industrial, tomamos a liberdade de encaminhar rascunho de projeto de lei para regularização da área industrial, já aplicada em outros municípios, e que poderia também ser adotada em Telêmaco Borba e que, a nosso ver, poderia ser a solução de todos os envolvidos e daqueles que ali pretendem se instalar. O modelo, em anexo, é apenas uma sugestão que, em caso de aprovação, poderá ser melhorado e aperfeiçoado para se transformar em projeto de lei para análise e discussão pelo poder legislativo.