Parecer nº 41 de 2019

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 006/2019, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 011 de 14 de fevereiro de 2019, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER IMÓVEL EM DOAÇÃO COM ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Parecer com relação ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2019 que “Autoriza o Município a receber imóvel em doação com encargo e dá outras providências.”
O Projeto supracitado, conforme a Mensagem, tem por objetivo autorizar o recebimento de imóvel pelo Município para a construção de rua na área especificada no processo administrativo nº 007463/2017, tendo em vista ser o único local possível para dar acesso às famílias residentes nos fundos da chácara 45.
Esclarece- se que, são duas áreas que o Município pretende receber, sendo uma de 170,52 metros quadrados, parte da chácara 44-b, localizada de frente para a rodovia PR 160, inscrita na matrícula nº 23.963 e outra de 752,05 metros quadrados, parte da chácara nº 44-A localizada de frente para a Rua Ouro Preto no Bairro Vila Esperança, inscrita na matrícula nº 19.601 do Registro de Imóveis.
O art. 2º do Projeto em análise prevê que o imóvel será recebido mediante doação com encargo, com destinação específica, qual seja, a implantação da Rua Bahamas. O encargo compreende manter o bem sob a propriedade do Município, ficando vedado alienar, locar, doar ou ceder a terceiros sob qualquer natureza ou pretexto, bem como manter as finalidades de via de acesso.
O processo administrativo 007463/2017 que originou o presente Projeto, recebeu parecer do Procurador do Município, Senhor Marcelo Cristiano de Moraes, o qual sugeriu que além da manifestação do Engenheiro Civil, este fosse encaminhado à Divisão de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Planejamento e a Secretaria de Finanças.
Sugeriu-se que a Divisão de Meio Ambiente deveria se manifestar sobre a possibilidade de construção de ruas naquele local, considerando eventuais especificidades da área, tais como ser área de preservação permanente. A Secretaria Municipal de Planejamento deveria realizar uma análise técnica acerca da necessidade, possibilidade, economicidade e viabilidade da realização da obra pública, demonstrando que aquele é o único ou melhor local viável para a realização da obra pretendida, indicando o devido interesse público. Por fim, sugeriu-se à Secretaria Municipal de Finanças que verificasse a existência de dívidas sobre os imóveis objetos da doação, as quais seriam de encargo dos atuais proprietários.
Após tais sugestões da Procuradoria, a Secretaria Municipal de Planejamento encaminhou documento datado de 06 de novembro de 2018, informando que a Divisão de Meio Ambiente, através do Engenheiro Ambiental José Eduardo Munhoz Martins, opinou favoravelmente a implantação da rua naquele local. Informou também que a construção se fazia necessária na área específica devido ser o único local possível para dar acesso às famílias residentes nos fundos da chácara 45. Juntamente com a documentação, foi apresentada planilha pelo Engenheiro Civil Celso Roberto B. A. Junior, a qual indicou um total de R$ 66.622,77 (Sessenta e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e sete centavos) para a realização de obra de pavimentação asfáltica, drenagem superficial e subterrânea.
Há que se destacar ainda, que a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis Urbanos, Rurais e localizados em áreas de expansão urbana, nomeada pela Portaria nº 3.617 de 15 de fevereiro de 2017 recomendou a adoção do valor de R$ 42.953,99 (quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e noventa e nove centavos) para o imóvel constante da Matrícula nº 23.963. Já o imóvel que consta da matrícula nº 19.601 foi avaliado no valor de R$ 157.366,46 (cento e cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e seis centavos).
No que se refere ao tema, importante registrar as informações contidas no Parecer do IBAM nº 2775/2018 elaborado pelo Consultor Técnico Affonso de Aragão Peixoto Fortuna. Este ressalta que, de acordo com o art. 17, parágrafo 4º da Lei nº 8.666/93, a doação com encargo será licitada e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado. A regra se destina primeiramente às situações nas quais a Administração é doadora, mas também devem ser aplicadas quando o particular doa algo para o Estado.
O Consultor enfatiza que quando há algum tipo de encargo, a Administração deve buscar o menor encargo possível como contrapartida para a doação. Trata-se de decorrência direta do princípio da isonomia: em havendo alguma contrapartida, todos os eventuais interessados tem o direito de concorrer a ela.
Em outro Parecer do IBAM, qual seja, o de nº 238/2018, a Consultora Técnica Júlia Alexim Nunes da Silva destaca que compete ao gestor público avaliar se existe interesse público no recebimento de bem em doação e nos encargos assumidos em contrapartida.
Por fim, realizadas tais considerações, destaca-se que o enfoque deste parecer se refere ao aspecto orçamentário e contábil. Sendo assim, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.

Telêmaco Borba, 04 de abril de 2019.


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Relator Presidente Vogal