Parecer nº 42 de 2019

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao Projeto de Lei Ordinária Nº 011/2019, de iniciativa do Poder Executivo, Mensagem Nº 003 de 21 de janeiro de 2019, que "DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO 'PROGRAMA FEIRA DO BEM' NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 11/2019 que “Dispõe sobre a implantação do “Programa Feira do Bem” no âmbito do Município de Telêmaco Borba e dá outras providências.”
A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise destaca que o Município coleta aproximadamente 80 toneladas por mês de resíduos sólidos recicláveis. Ressalta também que a coleta deficitária realizada pela cooperativa propicia o descarte diário de um grande volume de resíduos recicláveis em terrenos baldios, fundo de vale, praças, parques e vias.
Diante do exposto, considerando que a limpeza urbana exerce papel de destaque na crescente demanda da sociedade e que manejo dos resíduos sólidos deve ser realizado de forma adequada, visando sempre à saúde, à segurança e à proteção do meio ambiente, o Município propôs o programa intitulado “Feira do Bem” visando maximizar a coleta de materiais recicláveis de forma participativa, realizando a troca de resíduos recicláveis por alimentos.
Ainda conforme a Mensagem, o Município esclarece que o objetivo de trocar materiais recicláveis por alimentos hortifrutigranjeiros é fazer com que o munícipe consiga agregar valor em materiais que comumente são tidos como lixo. Ressalta-se também que o programa que se pretende criar promoverá a educação ambiental por meio da construção de valores e aquisição de conhecimentos com o propósito de criar novos conceitos, novas atitudes e consciência ambiental.
Realizadas tais considerações, cumpre informar que o art. 225 da Constituição Federal prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
O Parecer do IBAM nº 1204/2019 elaborado pela Assessora Jurídica Maria Victoria Sá e Guimarães Barroso Magno explana que diante da competência legislativa sobre a matéria em razão da combinação do disposto nos artigos 23, VI e VII e 30, I e II da Constituição Federal, o Município deve estabelecer suas políticas municipais de meio ambiente e resíduos sólidos, sem prejuízo de outras políticas, relacionadas ou não com o meio ambiente.
A Consultora enfatiza que em função disto, foi editada a Lei nº 6.938/1981 que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) e cria um sistema, do qual o Município faz parte, sendo responsável pelo controle e fiscalização do meio ambiente em sua área de jurisdição. Em acréscimo, a Lei nº 12.305/2010 instituiu a Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS) com vistas a solucionar a falta de capacidade do País em tratar seus resíduos sólidos. Assim, deve o Município, nos termos do artigo 10 da PNRS gerir os resíduos sólidos gerados em seu território de modo a promover a disposição e destinação ambientalmente adequadas, criando mecanismos de estímulo à reciclagem.
No que se refere ao aspecto orçamentário, o parágrafo 1º do art. 2º do Projeto em análise estabelece que os recursos para a compra dos alimentos serão do orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SMOSP.
Sendo assim, salvo melhor entendimento, do ponto de vista orçamentário/financeiro, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.

Telêmaco Borba, 03 de maio de 2019.


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Relator Presidente Vogal