Parecer nº 52 de 2019

Da Comissão de Economia, Orçamento, Finanças e Fiscalização, parecer ao PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021/2019, de iniciativa do Poder Executivo, mensagem Nº 022 de 09 de maio de 2019, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 500.000,00".

Parecer com relação ao Projeto de Lei Ordinária nº 21/2019, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 500.000,00”.
O Projeto em análise pretender autorizar a destinação de recursos ao projeto/atividade de “Continuação do Programa de Cirurgias Emergenciais” junto a Secretaria Municipal de Saúde, através da dotação 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica na fonte 000 (Recursos ordinários – livres).
Oportuno salientar que a verba de R$ 500.000,00 é proveniente da anulação parcial fixada para o projeto/atividade de “Pavimentação de Vias Urbanas” na dotação de 3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo na fonte 000 (Recursos ordinários – livres) junto a Secretaria Municipal de Saúde.
A Mensagem que encaminhou o Projeto em análise justifica que existe a necessidade de dar continuidade ao programa de cirurgias ortopédicas com vistas a atender a demanda existente.
A abertura de créditos adicionais tem por objetivo:
a) Reforçar (aumentar, suplementar) uma dotação existente;
b) Criar um crédito orçamentário para atender a despesas não previstas no orçamento;
c) Atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Tendo em vista o exposto, verifica-se que o presente Projeto está criando uma dotação específica, classificando-se como crédito especial, conforme o art. 41, inciso II da Lei 4.320/64.
Acrescenta o § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964, que os recursos a serem utilizados para a abertura de créditos suplementares ou especiais, desde que não comprometidos, são os seguintes: o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; os provenientes de excesso de arrecadação; os resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de creditos adicionais, autorizados em lei; e o produto de operações de crédito autorizadas na forma da lei.
Com relação ao tema, a Constituição Federal, no art. 166, parágrafo 3º, prevê o seguinte:
Art. 166.
...
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

A compatibilidade entre as previsões constantes do texto e das tabelas com o PPA e a LDO estão sendo incluídos através do art. 3º. Sendo assim, salvo melhor entendimento, não se vislumbram vícios que impeçam o prosseguimento do referido Projeto.

É o parecer.

Telêmaco Borba, 24 de Maio de 2019


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Relator Presidente Vogal
Mario Cesar Marcondes Hamilton Aparecido Machado Everton Soares