Parecer nº 58 de 2019

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, PARECER DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 002/2019, DE INICIATIVA DA VEREADORA ELISANGELA REZENDE SALDIVAR, QUE "DISPÕE SOBRE ESTABELECER NO MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS TRATOS AOS ANIMAIS

PROJETO DE LEI No 002/2019



RELATÓRIO:

De iniciativa da vereadora Elisangela Resende Saldivar, o projeto de lei em tela dispõe sobre estabelecer no Município de Telêmaco Borba sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Entende-se por animais e para os fins desta lei a fauna domesticada e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica.
Segundo o projeto de lei entende-se por maus tratos contra animais toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e intencional que atente contra sua saúde e necessidades naturais, físicas e mentais.
As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções:
I – advertência por escrito;
II – multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil) reais, por cada animal em situação de maus-tratos. Caso haja reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será aplicada em dobro. A multa se refere as condutas descritas nos incisos II a XVI do Art. 2º, caput desta lei.
III- apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração;
Caso haja comercialização de animais sem as devidas autorizações, alvará e licenciamento dos órgãos competentes, a fiscalização da Prefeitura Municipal poderá aplicar multa de R$ 2.000,00 (Dois mil) reais, por animal apreendido.
Será assegurada ao infrator a ampla defesa e ao contraditório de acordo com Art. 7º desta Lei.
Não é possível descontos nas multas e os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Meio Ambiente para aplicação em programas, projetos e ações ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
A fiscalização fica a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Habitação e Meio Ambiente, sendo possível ação em conjunto com outras Secretarias.
A matéria é de competência da Autora, e está redigida de acordo com a boa técnica de redação legislativa, porém, foi necessária a realização de emenda aditiva para a adequação do projeto.
Em sua justificativa, a autora argumenta:

“O Projeto de lei visa a proteção dos animais em situação de abandono e maus-tratos, inserindo politicas públicas municipais para a preservação do ecossitema.”


PARECER

O artigo 18 da Constituição Federal de 1988, inaugurando o tema da organização do Estado, prevê que “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muncípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. O termo “autonomia política”, sob o ponto de vista jurídico, congrega um conjunto, de capacidades conferidas aos entes federados para instituir a sua organização, legislação, a administração e o governo próprio.
A autoadministração, autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios, é tratada no Artigo 30 da Lei Maior, nos seguintes termos.
Art. 30. Compete aos Municípios
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
[...]
A lei que se pretende instituir se insere, efetivamente, na definição de interesse local, além de revestir-se do caráter de norma suplementar à legislação federal. Isso porque o Projeto de Lei nº 002/2019, além de veicular matéria de relevância para o Município, não atrelada às competências privativas da União (CF, Art.22), estabelece infrações administrativas para os atos de abuso, maus-tratos e crueldade contra os animais, o que é abstratamente previsto na Constituição Federal de 1988 (Art. 225, § 1º, VII) e na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98, Artigo 32).
Diante do exposto, com base nos fundamentos expostos, após análise do projeto e dos apontamentos feitos no Parecer, decidimos pelo voto favorável à proposta, desde altere com a emenda aditiva desta Comissão, para acrescentar “disponibilizar a carteirinha para os cuidadores” considerando que a identificação dos cuidadores dos animais ajudará o Programa Melhor Amigo a identificar os responsáveis dos animais em nosso Município.

Telêmaco Borba, 25 de junho de 2019.




Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente


Marcos Rogério Silva Mello
Relator


Elisângela Resende Saldivar
Vogal