Parecer nº 61 de 2019

DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA, PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2019, MENSAGEM Nº 032 DE 24 DE JUNHO DE 2019, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 132, 133 E 136 NA LEI Nº 1883, DE 05 DE ABRIL DE 2012, BEM COMO DÁ NOVA REDAÇÃO, ORDENA E ADICIONA MAIS UM PARÁGRAFO AO ART. 135 DO MESMO ATO NORMATIVO". (AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE E DA LICENÇA ADOTANTE)

RELATÓRIO:

De iniciativa do Executivo, o projeto de lei complementar em tela dispõe sobre nova Redação aos Arts. 132,133,134 e 136 da Lei nº 1883/2012, bem como da nova redação, ordena e adiciona mais um parágrafo ao art. 135 do mesmo ato normativo”.

Em sua justificativa, o autor argumenta:

“Que a solicitação visa garantir o atendimento completo às exigências maternais, especialmente se considerar as recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS) quanto aos cuidados e amamentação exclusiva até os seis meses de vida do recém-nascido. Além disso, deve ressaltar o Art. 227 da Constituição Federal de 1988: que traz em seu escopo que é dever da família, sociedade e estado assegurar à criança com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivênvia familiar e comunitária”.


PARECER

Trata-se de projeto de lei encaminhado pelo Senhor Prefeito Municipal que solicita a alteração da Lei nº 1883 de 05 de abril de 2012, com nova redação aos Arts. 132,133,134 e 136, bem como da nova redação, ordena e adiciona um parágrafo ao Art. 135 do mesmo ato normativo.
Inicialmente tem-se que não há vício de iniciativa, pois o projeto trata de questões atinentes aos servidores do Poder Executivo, ou seja, competência exclusiva do mesmo através do Chefe do Poder Executivo.
De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria, o Brasil tem um gasto estimado em cerca de R$ 300 milhões no atendimento às crianças com doenças que poderiam ser evitadas se elas ingerissem o leite materno nos seis primeiros meses de vida.
Como é sabido, é durante este primeiro semestre de vida que o bebê mais precisa da presença da mãe para que melhor se desenvolva, tanto psicológica quanto fisicamente.
Há evidências de que o alongamento do período de licença maternidade, que é um benefício importante na proteção da mulher no mercado de trabalho, bem como na proteção da saúde da mãe e do recém-nascido, não incentiva qualquer aumento de ações discriminatórias em relação à mulher no mercado de trabalho.
Ademais disso, esse aumento do período da licença não tem impactos significativos sobre os salários e sobre o emprego.
Entretanto, o tratamento dispensado vai ao encontro de diversas recomendações da Organização Mundial da Saúde, para a qual a presença da mãe nos primeiros momentos da vida da criança viabilizando, principalmente, o aleitamento materno, é questão de grande importância, afetando, inclusive, etapas futuras do desenvolvimento, pela produção de anticorpos e redução das hipóteses de uso de medicação em casos de moléstias de menor gravidade.
Um período maior da licença-maternidade será sempre positivo, uma vez que, se de um lado, o custo em termos de distorções no mercado de trabalho é bastante pequeno, de outro, uma extensa literatura na área de saúde fornece subsídios para se crer que o benefício da licença-maternidade para mães e recém-nascidos tende a ser bastante grande.
Acreditando que a medida constitui um importante instrumento de proteção da mãe e do recém-nascido e com base nos fundamentos expostos, após análise do projeto e dos apontamentos feitos no Parecer, decidimos pelo voto favorável à proposta,
Telêmaco Borba, 11 de julho de 2019.


Elio Cezar Alves dos Santos
Presidente


Marcos Rogério Silva Mello
Membro


Elisângela Resende Saldivar
Relatora ad-hoc