Autoria: CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Parecer nº 168 de 2022 (Parecer nº 168 de 2022)
Autoria
Autor
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor