Parecer - Parecer Legislação de 15/09/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Veto nº 17 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
15/09/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral