Documentos Acessórios (Veto nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 15/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_veto_no_017-2025_-_plo_no_046-2025.pdf |