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Parecer - Parecer Jurídico Nº 007-2026 de 23/02/2026 por CMTB (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 007-2026

Data

23/02/2026

Autor

CMTB

Ementa

Indexação

OpenAPI