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Parecer - Parecer Legislação de 05/02/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 97 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Legislação

Data

05/02/2026

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI