Ofício - Ofício Nº 031/2026-SA-DL de 15/04/2026 por CMTB (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Ofício
Nome
Ofício Nº 031/2026-SA-DL
Data
15/04/2026
Autor
CMTB
Ementa
Indexação