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Parecer - Parecer Legislação de 17/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Legislação

Data

17/03/2026

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI