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Parecer - Parecer Urbanismo de 27/04/2026 por Comissão de Urbanismo e Obras Públicas (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Urbanismo

Data

27/04/2026

Autor

Comissão de Urbanismo e Obras Públicas

Ementa

Indexação

OpenAPI