Parecer - Parecer-Comissão de Legislação de 23/05/2013 por Comissão de Legislação Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2013)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer-Comissão de Legislação
Data
23/05/2013
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral