Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2013)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Mensagem Nº 004/13 | Mensagem | 26/02/2013 | PMTB | 97.pdf |
| Parecer-Comissão de Legislação | Parecer | 18/03/2013 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 92.pdf |
| Ofício Nº 081-2013-GP | Ofício | 16/05/2013 | PMTB | 98.pdf |
| Parecer- Comissão de Economia | Parecer | 17/05/2013 | Comissão de Economia Orçamento Finanças | 109.pdf |
| Parecer-Comissão de Legislação | Parecer | 23/05/2013 | Comissão de Legislação Justiça e Redação | 110.pdf |
| Parecer- Comissão de Economia | Parecer | 29/05/2013 | Comissão de Economia Orçamento Finanças | 130.pdf |