Parecer - Parecer Legislação de 29/07/2019 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
29/07/2019
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral