Parecer - Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç de 24/09/2019 por (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redaç
Data
24/09/2019
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral