Anexos - Parecer Jurídico de 04/10/2021 por CMTB (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Anexos
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/10/2021
Autor
CMTB
Ementa
Indexação
Texto Integral