Parecer - Parecer Legislação de 04/04/2022 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Legislação

Data

04/04/2022

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação