Parecer - Parecer Legislação de 27/04/2023 por Comissão Legislação (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
27/04/2023
Autor
Comissão Legislação
Ementa
Indexação
Texto Integral