Parecer - Parecer Jurídico Nº 056/2023 de 09/05/2023 por Jurídico (Recurso nº 1 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico Nº 056/2023

Data

09/05/2023

Autor

Jurídico

Ementa

Indexação