Parecer - Parecer Legislação de 23/05/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
23/05/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral