Parecer - Parecer Legislação de 16/05/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação
Data
16/05/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral