Parecer - PARECER JURÍDICO 024-07 de 10/12/2007 por CMTB (Projeto de Decreto Legislativo nº 150 de 2007)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO 024-07

Data

10/12/2007

Autor

CMTB

Ementa

Indexação