Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 150 de 2007)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO 024-07 | Parecer | 10/12/2007 | CMTB | parecer_juridico_024-07.pdf |
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 12/12/2007 | CMTB | parecer_cljr_proj._decreto_leg_no_150-2007.pdf |