Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 20/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidencia - GABIDAPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação