Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 2turno | 21/01/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLENARIO
Unidade Destino
Plenário - PLENARIO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria Enviada p/Ordem do Dia-Discussão e Votação em 2turno
Turno
Segundo
Urgente ?
Sim
Texto da Ação