Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025 | Proposição arquivada | 10/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Divisão de Legislação - DLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado conforme parecer da Comissão de Legislação