Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Proposição arquivada | 18/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
Divisão de Legislação - DLEGIS
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição arquivada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Arquivado conforme parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.