Lei nº 947, de 25 de maio de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
947
Ano
1993
Data
25/05/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
03/06/1993
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Povo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ELEVAR PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), OS LIMITES DE PORCENTAGENS INSERIDOS NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 939, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
ELEVAR PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), OS LIMITES DE PORCENTAGENS INSERIDOS NO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL N.º 939 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei nº 939, de 15 de dezembro de 1992
Anexos Norma Jurídica