Lei nº 953, de 22 de junho de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
953
Ano
1993
Data
22/06/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
01/07/1993
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Povo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, A EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS HIDRÁULICAS E OUTRAS SEMELHANTES, INCLUSIVE SERVIÇOS AUXILIARES OU COMPLEMENTARES, DOS CENTROS DE APOIO INTEGRAL À CRIANÇA – CAIC’S".
Indexação
ISENTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ISS A EXECUÇÃO DE CONSTRUÇÃO CIVIL DE OBRAS HIDRÁULICAS E OUTRAS SEMELHANTES
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica