Lei nº 964, de 29 de outubro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
964
Ano
1993
Data
29/10/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/11/1993
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Povo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FGTS, NA FORMA DO ARTIGO 27, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 77/93, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
CONTRATAR O PARCELAMENTO DE DÉBITOS PARA COM O FGTS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica