Lei nº 966, de 22 de novembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
966
Ano
1993
Data
22/11/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/12/1993
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Povo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica