Lei nº 974, de 13 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
974
Ano
1993
Data
13/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
30/12/1993
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Povo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"FIXA AS ALÍQUOTAS PARA A COBRANÇA DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
FIXA ALÍQUOTAS IPTU
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica