Lei nº 1.200, de 11 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1200
Ano
1999
Data
11/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
15/05/1999
Veículo de Publicação
Jornal Correio do Vale
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
CONCESSÃO PARA RECEBIMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica