Lei nº 1.209, de 22 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1209
Ano
1999
Data
22/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/07/1999
Veículo de Publicação
Jornal Correio do Vale
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR AÇÕES DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
ALIENAR AÇÕES DA SANEPAR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica