Lei nº 1.016, de 03 de abril de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1016
Ano
1995
Data
03/04/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
23/04/1995
Veículo de Publicação
Jornal do Povo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO".
Indexação
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica