Lei nº 1.006, de 12 de dezembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1006
Ano
1994
Data
12/12/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
19/12/1994
Veículo de Publicação
Jornal Tribuna do Povo
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CONCEDE REDUÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) NO PAGAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
CONCEDE REDUÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO) NO PAGAMENTO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica